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  • Órgãos: TCM-BA
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#2061885
Direito Financeiro: Princípios Gerais de Direito Financeiro
2018 CESPE / CEBRASPE TCM-BA
CESPE Auditor Estadual de Infraestrutura +

A destinação de recursos advindos da arrecadação de impostos ao fundo de participação de estados e municípios constitui uma exceção ao princípio

  • do orçamento bruto.
  • da não afetação.
  • da exclusividade.
  • da unidade.
  • da universalidade.
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