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  • Órgãos: TCE-MA
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#2532567

Nos termos da Constituição federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

  • ohabeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
  • o litígio entre organismo internacional e o Estado, Distrito Federal ou Território.
  • a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão deexequaturàs cartas rogatórias.
  • a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
  • o recurso especial interposto contra decisão que contrariar ou negar vigência a tratado internacional.
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