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  • Órgãos: Prefeitura de Camaçari - BA
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#3198084

O direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados

  • da data em que se tornar definitiva a decisão que manteve o lançamento anteriormente efetuado.
  • do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  • do primeiro dia útil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  • do primeiro dia seguinte àquele em que venceu a obrigação de pagar.
  • do primeiro dia seguinte àquele em que se encerrou o processo administrativo fiscal.
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