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  • Órgãos: Prefeitura de Mauriti - CE
Foram encontradas 665 questões.
#2625835

Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  • Verificar ausência de legitimidade ou interesse processual.
  • Reconhecer a existência de perempção.
  • Homologar a desistência da ação.
  • Homologar a transação.
  • Reconhecer a existência de litispendência.
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