A Possibilidade de extradição ao estrangeiro por crime político ou de opinião.
B Impossibilidade da lei penal retroagir, salvo para beneficiar o réu.
C Liberdade de comercialização de órgãos, tecidos e sangue humanos para fins de tratamento e transplante.
D Assistência à saúde mediante a destinação de recursos públicos para auxílio de instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos.
E Livre expressão da atividade artística, com observância das regras de censura oficial.