A O emprego, no fabrico de produto destinado a consumo, de substância aromática que não seja expressamente permitida pela legislação sanitária não configura crime.
B A venda de produtos fabricados com o uso de substância conservadora que não esteja expressamente permitida pela legislação sanitária não configura conduta criminosa.
C Incide em conduta criminosa aquele que inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo.
D Não configura conduta criminosa ter em depósito substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais.
E A fabricação de coisa ou substância nociva à saúde configura crime punível exclusivamente com multa.