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  • Órgãos: CRF - MA
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#2232239

Com relação aos critérios de fixação de indenizações de natureza cível, assinale a alternativa correta.

  • A indenização mede-se por parâmetros de equidade, fixados pelo juiz conforme as particularidades do caso concreto.
  • A conduta da vítima é absolutamente irrelevante para a fixação do valor de sua indenização.
  • No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
  • Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, a obrigação será extinta.
  • Não existe, no direito brasileiro, previsão legal para o dever de indenizar a vítima em razão da perda de sua capacidade laborativa.
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