A acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou à reparação de danos patrimoniais e morais, salvo se forem de natureza coletiva, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados
B manutenção das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais
C proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, sendo lícita a veiculação de comerciais coercitivos
D efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
E facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e, cumulativamente, quando for ele hipossuficiente, segundo os critérios econômicos estabelecidos pela Secretaria Nacional do Consumidor