A É vedada a cobrança de taxas pela expedição ou substituição de carteira profissional.
B A anuidade devida em razão do registro de profissionais nos Conselhos Regionais será fixada pelo Conselho Federal.
C Eventuais doações não constituem a renda do Conselho Federal.
D As anuidades pagas pelos profissionais serão repartidas, em partes iguais, entre os Conselhos Regionais nos quais forem registrados e o Conselho Federal.
E Cada Conselho Regional destinará um quarto de sua renda líquida à formação de um fundo de assistência a seus membros necessitados, quando inválidos ou enfermos.