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- Órgãos: IJSN-ES
Direito Administrativo:
Responsabilidade civil do estado,
Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas,
Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado,
Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
Texto da Questão:
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Julgue os próximos itens, acerca do papel do Estado com relação
aos serviços públicos.
Na situação em que o Estado não executa diretamente um serviço público, a ele cabe regulamentá-lo e fiscalizá-lo.
