A Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
B Os Restos a pagar fazem parte da dívida flutuante.
C Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 30 de Junho distinguindo-se as processadas das não processadas.
D Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
E O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.