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- Órgãos: Câmara de Bandeirantes - SC
De acordo com a Constituição Federal é de
Competência dos Municípios instituir impostos sobre:
Analise cada alternativa e indique a opção CORRETA:
I. Propriedade territorial Rural.
II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III. Propriedade de veículos automotores.
IV. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
V. Serviços de qualquer natureza
I. Propriedade territorial Rural.
II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III. Propriedade de veículos automotores.
IV. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
V. Serviços de qualquer natureza
