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  • Órgãos: Câmara de Bandeirantes - SC
Foram encontradas 60 questões.
#2672963
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2016 Alternative Concursos Câmara de Bandeirantes - SC
Auxiliar Legislativo

Conforme prevê a Constituição Federal no art. 59 o processo legislativo compreende a elaboração de:


Indique a opção INCORRETA:

  • Emendas à Constituição.
  • Leis Complementares.
  • Leis Ordinárias.
  • Mandados de Seguranças.
  • Medidas Provisórias.
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