A Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
B É livre a manifestação do pensamento, não se admitindo o anonimato.
C As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata, devendo ser regulamentadas por lei complementar.
D É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.
E A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, estando contudo sujeita à censura ou licença.