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  • Órgãos: Câmara Municipal de Caruaru - PE
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#2085740

No que diz respeito aos Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.

  • Arescisão administrativaé a extinção natural do contrato administrativo motivado pelo adimplemento de suas cláusulas e condições de execução prescritas em lei.
  • Aencampaçãoé a devolução ao concessionário dos bens colocados à sua disposição pelo Poder Concedente.
  • Adenúncia de contrato administrativoé ato unilateral privativo da Administração, que desconstitui uma relação contratual com fundamento no interesse público.
  • Acaducidadeé a modalidade de desfazimento contratual promovida pelo contratante privado, quando este entender que a Administração é inadimplente.
  • Ocontratante-administrado, ainda que não haja previsão contratual para a renúncia, poderá liberar-se de suas obrigações contratuais, independentemente da anuência da Administração.
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