A A Câmara deliberará, por maioria absoluta, sobre a denominação de ruas e de logradouros públicos.
B A Câmara deliberará, por maioria simples, sobre veto aposto pelo Prefeito Municipal.
C A Câmara deliberará, por maioria absoluta, sobre as leis que envolvam matéria financeira de qualquer natureza, alienação de bens imóveis e concessão de direito de uso e de serviços públicos.
D A Câmara deliberará, por maioria de dois terços de seus membros, sobre referendo a decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito.
E A Câmara deliberará, por maioria absoluta, sobre julgamento do Prefeito por infrações político-administrativas.