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  • Órgãos: Câmara Municipal de Caruaru - PE
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#2710424

A Lei Complementar nº 101/2000 institui a criação do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.

Este fundo será constituído 

  • pelos valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social utilizados em sua operacionalização.
  • pelos bens e direitos que não estão a ele vinculados por força de lei.
  • pelos recursos provenientes do orçamento dos Estados e Municípios.
  • pelo resultado da aplicação financeira de seus ativos
  • pelo produto do aluguel de ativos de pessoa jurídica em débito com a Previdência Social.
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