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  • Órgãos: Câmara Municipal de Caruaru - PE
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#2375463

Luciano é técnico renomado na sua área de especialização, tendo realizado cursos no exterior e ocupado cargos de gerência na empresa em que exerce sua atividade. Possuindo conhecimentos complexos, pleiteia o ingresso em determinada profissão de nível superior, aduzindo que, embora não possua o diploma, seu conhecimento técnico seria suficiente. O seu pedido foi indeferido, tendo em vista que a lei específica exigiria o diploma de curso superior.

De acordo com a Constituição Federal, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é 

  • livre, independentemente de lei reguladora.
  • livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  • livre para todas as atividades, inclusive as ilegais.
  • livre, obedecidos os pressupostos regulamentares.
  • livre, desde que possua diploma de curso reconhecido.
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