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- Órgãos: Câmara Municipal de Caruaru - PE
Anulada / Desatualizada
Ana é brasileira nata, sendo neta de portugueses radicados no
Brasil. Por força de legislação específica, a mãe de Ana, Fátima,
também brasileira nata, obtém a dupla nacionalidade para
ambas, indo residir, de forma definitiva, em Portugal, onde
passam a exercer atividades profissionais.
No momento da renovação do passaporte brasileiro, Fátima e Ana são comunicadas de que perderam a nacionalidade brasileira por cancelamento.
De acordo com a Constituição Federal, haverá a perda da nacionalidade brasileira com a
No momento da renovação do passaporte brasileiro, Fátima e Ana são comunicadas de que perderam a nacionalidade brasileira por cancelamento.
De acordo com a Constituição Federal, haverá a perda da nacionalidade brasileira com a
