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- Órgãos: Câmara Municipal de Caruaru - PE
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, segundo a Constituição Federal de 1988,
condicionam toda a estrutura das organizações públicas.
Quando o agente público atua de forma imparcial, buscando somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza, seu procedimento está baseado no princípio da
Quando o agente público atua de forma imparcial, buscando somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza, seu procedimento está baseado no princípio da
