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  • Órgãos: Câmara Municipal de Caruaru - PE
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#2375415

Após três anos de efetivo exercício, a Constituição Federal brasileira estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tem

  • estabilidade e só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • estabilidade e só perderá o cargo se ele for extinto ou declarada a sua desnecessidade.
  • estabilidade e, sendo ela invalidada por sentença judicial, não poderá ser reintegrado se a vaga já possuir um novo ocupante estável.
  • estabilidade e só perderá o cargo, mediante processo administrativo, sem necessidade de defesa.
  • estabilidade e o procedimento de avaliação periódica de desempenho não será utilizado para a perda do cargo.
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