A a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
B o Município só pode contribuir para o custeio de despesas de competência do Estado enquanto não ultrapassar os limites relativos à divida consolidada.
C a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
D equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dividas pelo Município.