A a abertura de crédito extraordinário sem indicação dos recursos correspondentes.
B a instituição de fundos de qualquer natureza, sem autorização constitucional.
C a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
D a vinculação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa.
E a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dentro de um mesmo órgão, sem prévia autorização legislativa.