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  • Órgãos: Câmara Municipal de Vassouras - RJ
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#2698292

Assinale a alternativa correta com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ.

  • A criação, organização e supressão de distritos depende apenas de autorização do governo estadual, observada a legislação estadual.
  • A criação, organização e supressão de distritos depende de lei municipal, observada a legislação estadual.
  • A criação, organização e supressão de distritos depende apenas de autorização do governo federal, observada a legislação estadual.
  • A criação, organização e supressão de distritos depende de autorização judicial, observada a legislação estadual.
  • A criação, organização e supressão de distritos depende de autorização judicial e lei estadual, observada a legislação estadual.
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