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  • Órgãos: Câmara de Conceição do Mato Dentro
Foram encontradas 140 questões.
#2687136

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

  • A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
  • A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
  • A denúncia espontânea.
  • A moratória e o depósito do seu montante integral.
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