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  • Órgãos: Câmara de Conceição do Mato Dentro
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Anulada / Desatualizada
#2687088

A respeito do contrato de compra e venda, é INCORRETO afirmar:

  • É vedada a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
  • É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
  • É anulável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
  • A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.
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