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  • Órgãos: Câmara de Conceição do Mato Dentro
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#2687065

Acerca da incapacidade civil absoluta, é possível afirmar que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

  • apenas os menores de 16 (dezesseis) anos.
  • os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
  • os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  • os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
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