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  • Órgãos: Câmara de Conceição do Mato Dentro
Foram encontradas 140 questões.
#2687062

São princípios da ordem econômica:

  • Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
  • Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País e o incentivo à pesquisa e à tecnologia.
  • Livre concorrência e moralidade.
  • Defesa do consumidor e redução das desigualdades regionais e sociais.
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