A apenas nas hipóteses previstas em lei, podem ser exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
B o órgão ou entidade deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível ou, não sendo possível conceder o acesso imediato, fazê-lo em prazo não superior a 20 (vinte) dias.
C o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, devendo ser cobrado de todos os cidadãos o valor referente ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
D compete aos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a classificação do sigilo de informações nos graus ultrassecreto, secreto e reservado.
E a apresentação de pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades deve conter a identificação do solicitante, a especificação da informação requerida e ser realizada prioritariamente de forma presencial.