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  • Órgãos: Prodesan - SP
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#1929465

No que diz respeito a licitações e contratos em sociedades de economia mista e suas subsidiárias

  • por terem capital privado, o principal critério de julgamento das propostas é o de maior retorno econômico.
  • o superfaturamento ocorre quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.
  • o sobrepreço ocorre quando houver dano ao patrimônio, a exemplo da medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.
  • os contratos regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e pelos preceitos de direito público.
  • os contratos regidos pelo estatuto jurídico das sociedades de economia mista somente poderão ser alterados por acordo entre as partes.
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