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  • Órgãos: Câmara da Estância de Socorro - SP
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#2040659

São deveres do vereador, além de outros previstos na legislação vigente, EXCETO: 

  • agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes.
  • firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal.
  • respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais leis.
  • usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público.
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