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- Órgãos: Câmara da Estância de Socorro - SP
As sessões da Câmara Municipal, terão por local a sua
sede, exceto nos seguintes casos:
I – solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto; II – em decorrência de dispositivo legal, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores, quando poderão realizar-se em outro recinto dentro do território do município, desde que provocado por propositura da Mesa Diretora ou Comissão Permanente; III – se comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara Municipal ou outra causa que impeça a sua utilização, quando o Presidente ou qualquer vereador solicitará ao Juizado de Direito da Comarca a verificação da ocorrência e a designação de outro local para a realização das sessões.
Estão corretas as afirmativas.
I – solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto; II – em decorrência de dispositivo legal, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores, quando poderão realizar-se em outro recinto dentro do território do município, desde que provocado por propositura da Mesa Diretora ou Comissão Permanente; III – se comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara Municipal ou outra causa que impeça a sua utilização, quando o Presidente ou qualquer vereador solicitará ao Juizado de Direito da Comarca a verificação da ocorrência e a designação de outro local para a realização das sessões.
Estão corretas as afirmativas.
