A A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.
B Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 16 de dezembro a 31 de janeiro de cada ano.
C A sessão legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
D Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.