A A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, de decretos legislativos e de resolução sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
B A função de controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre o Prefeito e seus Auxiliares Diretos, Mesa do Legislativo e Vereadores e Agentes Administrativos sujeitos à ação hierárquica.
C A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo.
D A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares.