- Órgãos: Câmara da Estância de Socorro - SP
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Analise as afirmativas.
I. A administração municipal compreende: administração direta, Secretarias ou órgãos equiparados e administração indireta ou fundacional, entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
II. A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor Urbano e do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Integrado.
III. Constituem bens municipais todas as coisas móveis, diretos e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município.
IV. O município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal.
Estão corretas as afirmativas.
