A OPrincípio da fungibilidaderecursal só pode ser aplicado quando não ficar caracterizado erro grosseiro na interposição do recurso.
B Face aoPrincípio da Independência funcional, o Ministério Público poderá desistir do recurso interposto se o membro que arrazoar o recurso não for o mesmo que subscreveu a petição de interposição.
C O reexame necessário, nas hipóteses previstas em lei, é exceção aoPrincípio da Voluntariedadedos Recursos.
D O Princípio danon reformatio in pejusindireta significa que a sentença anulada em recurso exclusivo da defesa, sobrevindo nova sentença, ficará vinculada ao máximo da pena imposta na primeira, não podendo agravar a situação do réu.