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  • Órgãos: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE
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#3313022

 Sobre a cassação de direitos políticos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

  • A cassação dos direitos políticos é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
  • A cassação dos direitos políticos é permitida nos casos de improbidade administrativa.
  • O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado enseja a cassação dos direitos políticos.
  • A condenação criminal transitada em julgado por crime contra a ordem pública enseja a cassação dos direitos políticos.
  • A cassação dos direitos políticos é permitida quando houver recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
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