Refazer Filtro
- Órgãos: Prefeitura de Tuparetama - PE
Texto da Questão:
+
Julgue o item que se segue.
No âmbito da Administração Pública, a Lei de Acesso à
Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de obter
informações sobre atividades de órgãos e entidades, sem
necessidade de justificar o pedido.
