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  • Órgãos: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR
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#1805269

Para recebimento e entrada de documentos a Administração Pública faz uso do serviço de protocolo, esse protocolo pode ser um livro, carimbo ou até mesmo um sistema de informação. Em referencia ao protocolo assinale o que for correto:

  • O protocolo não possui valor probatório na esfera jurídica;
  • O protocolo é utilizado de forma facultativa na entrega e recebimento de documentos;
  • O protocolo deve conter no mínimo o setor, data e hora da saída ou entrada de um documento;
  • O protocolo nunca poderá ser gratuito ao usuário;
  • O protocolo somente se faz entre departamento do setor público, nunca com um terceiro.
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