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  • Órgãos: CRMV-RJ
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#2046656
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2022 Quadrix CRMV-RJ
Agente Fiscal +

Segundo o disposto no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.  

É vedado aos órgãos públicos o recebimento de pedidos de acesso à informação por meio de contato telefônico ou correspondência física. 

  • Certo
  • Errado
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