A a existência de dotação específica e previsão orçamentária de contrapartida.
B o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
C a existência de lei aprovada pelo poder legislativo do ente beneficiário, autorizando a celebração do convênio.
D de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
E a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.