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- Órgãos: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA
Anulada / Desatualizada
Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
I. aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto.
II. à inviolabilidade do domicílio.
III. à liberdade de associação.
IV. ao livre exercício do culto religioso.
É verdadeiro o que se afirma em:
