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  • Órgãos: Prefeitura de Campo Verde - MT
Foram encontradas 928 questões.
#2855184
Farmácia: Legislação em Farmácia, Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF
2010 CONSULPLAN Prefeitura de Campo Verde - MT
Atendente de Farmácia

As portarias 27 e 28 de 1986 (Divisão de Medicamentos da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) foram revogadas em 1998, pelo seguinte instrumento jurídico:

  • Portaria 41.
  • Lei 8080.
  • Lei 8666.
  • Portaria 344.
  • Lei 5991.
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