A São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos.
B O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
C É assegurado ao servidor apresentar requerimento aos poderes municipais em defesa de direito ou de interesse legítimo.
D O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado.
E O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente.