A A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
B O servidor que se recusar a submeter-se a inspeção médica será exonerado imediatamente.
C O atestado ou laudo passado por médico particular só produzirá efeito depois de homologado por médico do município.
D O pedido deverá ser realizado obrigatoriamente pelo próprio servidor.
E Não havendo homologação, terá o servidor direito a nova inspeção por outro médico do Município e, persistindo a não homologação o servidor reassumirá o exercício do cargo, sendo que, os dias que faltou será contados como trabalhados.