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- Órgãos: PROCON-DF
Texto da Questão:
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Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988
acerca do Poder Legislativo, julgue o item.
Compete privativamente ao Senado Federal processar
e julgar o presidente e o vice‑presidente da República
nos crimes de responsabilidade, bem como os
ministros de Estado e os comandantes da Marinha,
do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma
natureza conexos com aqueles.
