Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Refazer Filtro
  • Órgãos: TRT - 18ª Região (GO)
Foram encontradas 1574 questões.
#1577002

A atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia

  • demanda relação de subordinação e manifesta-se na forma de medidas sancionatórias àqueles sujeitos ao regime de direito público.
  • restringe-se ao âmbito interno, não alcançando terceiros sem vínculo jurídico com a Administração.
  • possui como um de seus atributos a executoriedade, que assegura o cumprimento pelo particular independentemente da sua anuência.
  • é sempre dotada de coercibilidade, autorizando medidas de força pela autoridade pública para sua observância.
  • restringe-se a proibições ou restrições de conduta, não abrangendo imposição de obrigações de fazer.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora