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  • Órgãos: TRT - 18ª Região (GO)
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#1576999

A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas

  • não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, admitindo-se, em tais casos, a criação de sociedade de economia mista com participação pública minoritária.
  • pressupõe imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demanda prévia autorização legislativa.
  • é inconstitucional, somente sendo autorizada a atuação empresária do Estado para prestação de serviços públicos.
  • somente é viável em caráter excepcional, sendo a empresa criada por lei específica, derrogatória do regime de direito privado.
  • não é juridicamente viável, eis que a intervenção direta do Estado no domínio econômico somente é admissível em regime de monopólio ou em setores regulados.
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