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  • Órgãos: TRT - 18ª Região (GO)
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#1576996

A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública

  • somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos.
  • representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar.
  • é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo.
  • constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.
  • é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação governamental.
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