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  • Órgãos: TRT - 18ª Região (GO)
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#2812268

NÃO configura o crime de atentado contra a liberdade de trabalho o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a

  • celebrar contrato de trabalho.
  • exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria.
  • participar de parede ou paralisação de atividade econômica.
  • abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho.
  • trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias.
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